Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090
Publicado em: 02/12/2024 CivelProcesso CivilConstitucionalMANIFESTAÇÃO PARA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO
PREÂMBULO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo,
A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo nº XXXXXXX, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO em face do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Espírito Santo, que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos que seguem.
DOS FATOS
Trata-se de ação proposta pelo requerente com o objetivo de discutir a correção monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, considerando a decisão pendente de trânsito em julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 (ADI 5090), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não seria possível a continuidade da demanda enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão do STF na referida ADI. A Turma Recursal manteve a decisão, desconsiderando o pedido do autor para que o processo fosse suspenso até o trânsito em julgado da decisão da ADI 5090.
Diante disso, o autor ratifica o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão do STF, com fundamento na segurança jurídica e na necessidade de evitar decisões conflitantes ou prematuras.
DO DIREITO
A CF/88, art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, sem que haja decisão definitiva na ADI 5090, viola tal princípio.
O CPC/2015, art. 313, V, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão de uma causa depender do julgamento de outra, como ocorre no presente caso. A suspensão do processo é medida que visa resguardar a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões contraditórias.
Além disso, o CPC/2015, art. 927, §3º, reforça a necessidade de observância das decisões vinculantes, como as proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Assim, a manutenção da suspensão do processo até o trâns"'>...