Modelo de Manifestação à Turma de Uniformização para Suspensão de Processo Relativo à Correção do FGTS em Face de Decisão Vinculante do STF na ADI 5090

Publicado em: 02/12/2024 CivelProcesso CivilConstitucional
Petição apresentada pelo requerente à Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo, visando a suspensão de processo referente à correção monetária do FGTS, fundamentada no CPC/2015, art. 313, V, até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI 5090/DF/STF. Argumenta-se pela violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e pela necessidade de garantir segurança jurídica e evitar decisões conflitantes. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudências relevantes e pedidos de reconsideração ou apreciação pela Turma de Uniformização.

MANIFESTAÇÃO PARA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO

PREÂMBULO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Presidente da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais do Espírito Santo,

A. J. dos S., já qualificado nos autos do processo nº XXXXXXX, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a presente MANIFESTAÇÃO em face do acórdão proferido pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Espírito Santo, que manteve a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos que seguem.

DOS FATOS

Trata-se de ação proposta pelo requerente com o objetivo de discutir a correção monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, considerando a decisão pendente de trânsito em julgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 (ADI 5090), em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não seria possível a continuidade da demanda enquanto não houver o trânsito em julgado da decisão do STF na referida ADI. A Turma Recursal manteve a decisão, desconsiderando o pedido do autor para que o processo fosse suspenso até o trânsito em julgado da decisão da ADI 5090.

Diante disso, o autor ratifica o pedido de suspensão do processo até o trânsito em julgado da decisão do STF, com fundamento na segurança jurídica e na necessidade de evitar decisões conflitantes ou prematuras.

DO DIREITO

A CF/88, art. 5º, XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantindo que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. Nesse sentido, a extinção do processo sem resolução do mérito, sem que haja decisão definitiva na ADI 5090, viola tal princípio.

O CPC/2015, art. 313, V, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão de uma causa depender do julgamento de outra, como ocorre no presente caso. A suspensão do processo é medida que visa resguardar a segurança jurídica e a economia processual, evitando decisões contraditórias.

Além disso, o CPC/2015, art. 927, §3º, reforça a necessidade de observância das decisões vinculantes, como as proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF. Assim, a manutenção da suspensão do processo até o trâns"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato

O autor, identificado como A. J. dos S., ajuizou ação com o objetivo de discutir a correção monetária dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS. Essa discussão está diretamente vinculada à decisão pendente de trânsito em julgado da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 (ADI 5090), atualmente em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O juízo de origem extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando sua decisão na impossibilidade de dar continuidade à demanda enquanto a ADI 5090 não fosse definitivamente julgada. A Turma Recursal manteve essa decisão, desconsiderando a solicitação do autor para que o processo fosse suspenso até o trânsito em julgado da referida ação no STF.

A parte autora, inconformada com a decisão, ratifica o pedido de suspensão do processo, invocando os princípios da segurança jurídica e da racionalidade processual, para evitar decisões conflitantes e prematuras.

Narrativa de Direito

A CF/88, art. 5º, XXXV, consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, assegurando que nenhuma lesão ou ameaça a direito será excluída da apreciação do Poder Judiciário. A extinção do processo sem resolução do mérito, sem aguardar o julgamento definitivo da ADI 5090, viola esse princípio constitucional.

O CPC/2015, art. 313, V,  estalece a possibilidade de suspensão do processo quando a decisão de uma causa depender do julgamento de outra. A presente demanda enquadra-se exatamente nessa hipótese, pois o julgamento da ADI 5090 determinará o desfecho das controvérsias relacionadas à correção monetária dos depósitos do FGTS.

Além disso, o CPC/2015, art. 927, §3º reforça a obrigatoriedade de observância das decisões vinculantes do STF, especialmente nos casos de controle concentrado de constitucionalidade. A suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 5090 é medida necessária para garantir a uniformidade e estabilidade das decisões judiciais.

A doutrina, representada por estudiosos como Teori Albino Zavascki, defende que a suspensão de processos em situações semelhantes é essencial para a racionalização do sistema jurídico, evitando decisões prematuras ou contraditórias. A jurisprudência também acompanha esse entendimento, reconhecendo a importância de se aguardar o trânsito em julgado de decisões em ações de controle concentrado para evitar litígios desnecessários e preservar a coerência do sistema judiciário.

Pedidos

Com base nos fundamentos apresentados, o autor solicita:

  1. A reconsideração da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão do STF na ADI 5090, conforme previsão do CPC/2015, art. 313, V.
  2. Caso não seja possível a reconsideração, a submissão do pedido à Turma de Uniformização, a fim de garantir a uniformidade e estabilidade no entendimento da matéria.
  3. A intimação das partes para ciência e manifestação, se necessário.
  4. O deferimento de todas as provas admitidas em direito para comprovar o alegado.

Diante do exposto, o autor busca a reforma da decisão recorrida, visando à suspensão do processo, em estrita observância aos princípios constitucionais e processuais aplicáveis.


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