Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação ao pedido de execução individual, nos autos da ação em que se pleiteia a revisão dos critérios de correção e juros das contas vinculadas ao FGTS, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI Acórdão/STF.

A matéria em análise decorre da tentativa de execução individual de decisão judicial que, segundo a sentença proferida, possui caráter estritamente declaratório. Assim, cabe a este magistrado interpretar os fatos e fundamentos legais à luz do ordenamento jurídico vigente.

Análise Hermenêutica

Dos Fatos

O exequente pretende dar início à execução individual com base na sentença que determinou a aplicação da decisão do STF na ADI Acórdão/STF. Contudo, a sentença foi clara ao consignar que a decisão possui natureza declaratória, não comportando execução individual nos presentes autos.

A tentativa de promover a execução individual, sem que haja título executivo judicial válido e líquido, afronta os princípios processuais e desvirtua a coisa julgada, conforme art. 502 do CPC/2015.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 102, §2º, confere caráter vinculante e eficácia erga omnes às decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Todavia, tais decisões, quando de natureza declaratória, não produzem automaticamente títulos executivos judiciais.

O Código de Processo Civil, em seu art. 509, §4º, permite a execução apenas quando o crédito for líquido e certo, o que não ocorre no caso em tela, considerando que a sentença limitou-se a reconhecer o direito à revisão, sem fixação de valores ou critérios específicos para a execução.

A jurisprudência do STF também corrobora o entendimento de que eventual descumprimento de decisões em ações de controle concentrado deve ser objeto de reclamação constitucional ou nova demanda judicial, não sendo admitida a execução direta nos autos originários.

Jurisprudência Correlata

TJSP (3ª Câmara de Direito Público) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Paola Lorena - J. em 11/12/2024 - DJ 11/12/2024:
\"I. Ausência de documentos indispensáveis ao processamento da execução não verificada. Exequentes que demonstraram que foram efetivamente beneficiados da ação coletiva e as apostilas derivadas da demanda. [...] V. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.\"

TJRJ (OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO) - AGRAVO DE INSTRUMENTO Acórdão/TJRJ - RJ - Rel.: Des. Elton Martinez Carvalho Leme - J. em 28/01/2025 - DJ 30/01/2025:
\"Os princípios do contraditório material e da ampla defesa possibilitam às partes influenciar e tomarem conhecimento das razões de fato e de direito das razões de decidir do magistrado, permitindo, assim, a ulterior conformação ou insurgência diante do jurisdicional de conteúdo decisório.\"

Decisão

À luz dos fatos e fundamentos apresentados, com base no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais, passo ao julgamento:

1. Reconheço a impossibilidade de execução individual nos presentes autos, considerando a natureza declaratória da decisão proferida na ADI Acórdão/STF, extinguindo o pedido de execução, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015;
2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa;
3. Determino a intimação das partes para ciência da presente decisão.

Conclusão

Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido de execução individual nos presentes autos, em respeito ao princípio da coisa julgada e à natureza declaratória da decisão em análise. Determino o arquivamento do feito, após o trânsito em julgado.

Sala de audiências, data de assinatura.

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Nome do Magistrado

Juiz de Direito