Segue a simulação do voto do magistrado em formato HTML:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de ação ajuizada por [NOME COMPLETO DA PARTE AUTORA], objetivando a liberação do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sob o fundamento de que os valores são necessários para custeio de despesas essenciais à sua sobrevivência, em razão de sua situação de saúde e insuficiência de rendimentos.

A parte autora apresentou documentos que demonstram seus proventos mensais no valor de R$ 2.576,80, os quais são insuficientes para cobrir suas despesas básicas, tais como medicamentos, aluguel, energia elétrica e água, além de outras despesas essenciais à sua subsistência.

Em contrapartida, a parte ré, representada pela Caixa Econômica Federal, argumenta que não foram preenchidos os requisitos legais previstos na Lei 8.036/1990, art. 20 para a liberação do saldo do FGTS, requerendo a improcedência do pedido.

É o relatório.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

A CF/88, art. 6º, que a saúde e a moradia são direitos sociais fundamentais. Ademais, a CF/88, art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Por sua vez, a CF/88, art. 5º, XXXV, garante que nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará excluída da apreciação pelo Poder Judiciário.

A Lei 8.036/1990, em seu art. 20, prevê hipóteses de movimentação do saldo do FGTS, incluindo situações de necessidade pessoal, urgente e grave, devidamente comprovadas. Tal dispositivo visa assegurar que o fundo, apesar de sua natureza vinculada, possa ser utilizado em casos excepcionais para garantir a subsistência do titular.

No caso em análise, restou demonstrado que a parte autora enfrenta dificuldades financeiras graves, uma vez que seus rendimentos mensais são insuficientes para cobrir seus gastos essenciais. Além disso, há comprovação documental das despesas e da necessidade de custeio de medicamentos e outros itens indispensáveis.

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de liberação do saldo do FGTS em situações de excepcionalidade. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já decidiu que, quando comprovada a necessidade emergencial do titular, é possível a liberação dos valores com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial:

\"A probabilidade do direito invocado desponta [...] da necessidade de proteção aos direitos fundamentais do cidadão, como o direito à saúde e à subsistência digna.\"
Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP - TJSP

3. Da Aplicação do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana

O princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas de existência aos cidadãos, especialmente em situações de vulnerabilidade. No presente caso, a liberação do saldo do FGTS se mostra adequada e proporcional à necessidade apresentada pela parte autora, configurando-se como medida de efetivação de direitos fundamentais.

4. Do Livre Convencimento Motivado

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Com base na análise das provas constantes dos autos e na legislação aplicável, concluo que os requisitos para a liberação do saldo do FGTS, em caráter excepcional, foram devidamente preenchidos pela parte autora.

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, e na Lei 8.036/1990, art. 20, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar a liberação do saldo do FGTS da parte autora, conforme pleiteado na exordial.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[LOCALIDADE], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz(a) Federal

Este código HTML apresenta uma simulação de voto de magistrado, estruturado com clareza, utilizando títulos e parágrafos para organizar os fundamentos e a decisão final.