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Relatório

Trata-se de reclamação trabalhista proposta pelo Reclamante, devidamente qualificado, em face da Reclamada, igualmente qualificada, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho com base no art. 483, \"d\", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o pagamento das verbas rescisórias devidas, em razão do descumprimento contratual consistente na ausência de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Fundamentação

1. Preliminar

Conforme disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

2. Dos Fatos

O Reclamante alega que a Reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, especialmente no que tange ao recolhimento regular do FGTS. Tal conduta, conforme demonstrado nos extratos analíticos anexados aos autos, configura grave descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora, tornando insustentável a continuidade da relação de emprego.

3. Do Direito

Nos termos do art. 483, \"d\", da CLT, o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. A ausência ou irregularidade no recolhimento do FGTS caracteriza falta grave do empregador, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Súmula 461/TST: \"É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS perante a conta vinculada do trabalhador.\"

Além disso, decisões recentes do TST reforçam esse entendimento ao reconhecerem a falta grave do empregador em casos de ausência ou atraso no recolhimento do FGTS, autorizando a rescisão indireta do contrato de trabalho.

4. Da Prova

Os documentos apresentados pelo Reclamante, especialmente os extratos analíticos de sua conta vinculada ao FGTS, demonstram cabalmente a ausência de recolhimentos por parte da Reclamada, o que não foi contestado de forma eficaz pela defesa. Assim, restam incontroversos os fatos narrados na inicial.

5. Da Conciliação

Ressalta-se que, embora tenha havido tentativa de conciliação inicial, as partes não chegaram a um acordo, permanecendo controvertido o mérito da demanda.

Conclusão

Analisados os fatos, fundamentos jurídicos e provas dos autos, entendo que restou configurada a falta grave da Reclamada, consistente na ausência de recolhimento regular do FGTS, o que autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, \"d\", da CLT.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 483, \"d\", da CLT, e na Súmula 461 do TST, julgo procedente o pedido do Reclamante para:

1. Reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho;
2. Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:
• Saldo de salário;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Liberação do FGTS depositado;
• Entrega das guias para habilitação no seguro-desemprego.
3. Condenar a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A da CLT;
4. Conceder ao Reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT.

Fixo o valor da causa em R$ [valor estimado], para efeitos legais. Determino a expedição de alvarás para liberação do FGTS e habilitação no seguro-desemprego.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade/UF], [data].

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Dr. Claudio

Juiz do Trabalho