Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de Reclamação Trabalhista com pedido de Rescisão Indireta proposta por Tania Maria Barbosa Barros, com fundamento na CLT, art. 483, \"d\", em face da Construtora Solares Ltda. A Reclamante alega descumprimento de obrigações contratuais por parte da Reclamada, tais como mora salarial, ausência de recolhimento do FGTS e INSS, além da iminência de decretação de falência da empresa.

Dos Fatos

Consta nos autos que a Reclamante foi admitida em 05/06/2015, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais, com salário-base de R$ 1.580,42. Contudo, alega a Reclamante que a Reclamada deixou de cumprir suas obrigações contratuais, tais como:

• Pagamento de salários de forma reiteradamente atrasada;
• Ausência de recolhimento regular do FGTS;
• Irregularidades no recolhimento do INSS;
• Comunicação da iminência de decretação de falência.

A Reclamante considera inviável a continuidade da relação de emprego e pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Do Direito

Nos termos da CLT, art. 483, \"d\", o empregado pode considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumpre as obrigações contratuais. No caso em tela, as alegações da Reclamante se mostram consistentes e respaldadas por documentação anexada aos autos.

1. Mora Salarial

O atraso reiterado no pagamento dos salários viola o princípio da dignidade do trabalhador, previsto na CF/88, art. 1º, III, e na CF/88, art. 7º, X. A jurisprudência do TST reconhece que a mora salarial constitui falta grave suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho.

2. Ausência de Recolhimento do FGTS

A ausência de recolhimento regular do FGTS afronta a Lei 8.036/1990, art. 15, bem como a CF/88, art. 7º, III, que garante o depósito do FGTS como direito do trabalhador.

3. Irregularidades no Recolhimento do INSS

A inobservância do recolhimento do INSS infringe a CF/88, art. 201 e a Lei 8.212/1991, art. 30, I, \"b\", comprometendo a seguridade social da Reclamante.

4. Iminência de Falência

A comunicação prévia da Reclamada sobre a possibilidade de decretação de falência reforça o cenário de instabilidade financeira e demonstra incapacidade no cumprimento das obrigações contratuais, caracterizando falta grave nos termos da CLT, art. 483, \"d\".

Jurisprudências

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora o direito à rescisão indireta em casos de descumprimento das obrigações contratuais, como se observa a seguir:

1. Mora Salarial e FGTS

\"A teor da CLT, art. 483, «d», o empregado poderá considerar rescindido o contrato, pleiteando a indenização respectiva, na hipótese de o empregador não cumprir as obrigações contratuais.\" (TST - AIRR 21148-51.2016.5.04.0202, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, J. em 15/08/2023)

2. Competência da Justiça do Trabalho

\"Emerge evidente a competência material da Justiça do Trabalho para promover a desconstituição de seus próprios julgados, na forma da CLT, art. 836.\" (TST - RO 10396-11.2010.5.02.0000, Rel. Min. Morgana De Almeida Richa, J. em 31/10/2023)

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões sejam fundamentadas, voto pelo provimento do pedido da Reclamante para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na CLT, art. 483, \"d\".

Determino, ainda, o pagamento das verbas rescisórias devidas, incluindo:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• Liberação do FGTS com multa de 40%;
• Seguro-desemprego.

Ademais, condeno a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão dos prejuízos causados à Reclamante.

É como voto.

Termos Finais

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Natal/RN, ___ de ____________ de 2025.

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Magistrado(a)