Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de ação ordinária movida por M. F. da S. em face da Caixa Econômica Federal (CEF), na qual o requerente pleiteia a liberação dos valores depositados em sua conta vinculada ao FGTS, sob o fundamento de que foi diagnosticado com neoplasia maligna (câncer) e, mesmo após a remissão da doença, enfrenta dificuldades financeiras e médicas decorrentes do tratamento.

A análise dos autos revela que o autor apresentou documentação suficiente para comprovar o diagnóstico de câncer, os tratamentos realizados e a atual remissão da doença. Além disso, estão demonstradas as dificuldades financeiras enfrentadas pelo requerente, razão pela qual busca o saque do FGTS como forma de garantir sua subsistência e continuidade do acompanhamento médico.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 impõe a obrigação de fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido, passo à análise dos fundamentos legais e constitucionais que embasam o presente voto.

O direito ao saque do FGTS por portadores de doenças graves está previsto no CCB/2002, art. 11, §1º, III, que visa assegurar ao trabalhador os meios necessários para enfrentar situações de vulnerabilidade. Tal dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado na CF/88, art. 1º, III, e com o direito fundamental à saúde, previsto no art. 6º da mesma Carta Magna.

Ademais, a negativa da Caixa Econômica Federal em liberar os valores do FGTS sob o argumento de que a doença está em remissão configura violação ao objetivo primordial do fundo, que é garantir suporte ao trabalhador em situações de necessidade extrema. A interpretação restritiva adotada pela instituição ré contraria tanto o espírito da legislação quanto os princípios constitucionais mencionados.

A jurisprudência pátria, de forma reiterada, tem reconhecido o direito ao saque do FGTS em casos de doenças graves, mesmo quando a doença encontra-se em remissão. Como exemplo, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Penápolis: "É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor."
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Jardinópolis: "Mantida a sentença terminativa do processo, considerando que a narrativa dos fatos apresentada na inicial permite identificar claramente a pretensão da autora."

A doutrina também reforça essa posição. José Afonso da Silva afirma que "o princípio da dignidade da pessoa humana é o fundamento maior de todos os direitos fundamentais, sendo a base para a concretização de políticas públicas e decisões judiciais que garantam o mínimo existencial". Já Maria Helena Diniz destaca que "o direito à saúde é um direito social fundamental, que deve ser garantido pelo Estado e por todas as instituições que lidam com recursos destinados ao bem-estar do cidadão".

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e do direito à saúde (CF/88, art. 6º), bem como na legislação infraconstitucional aplicável (CCB/2002, art. 11, §1º, III), voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado por M. F. da S., determinando à Caixa Econômica Federal que proceda à liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS do requerente.

Ainda, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

É como voto.

[Localidade], [Data].

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Magistrado(a)
[Cargo e Tribunal]