Simulação de Voto

Voto

Trata-se de pedido formulado por D. dos S., G. dos S. e C. dos S., devidamente qualificados nos autos, que postulam o levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do falecido J. dos S., fundamentando-se na Lei 6.858/80, art. 1º, bem como nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis à espécie.

I - Relatório

Os requerentes, na qualidade de filhos do de cujus, ajuizaram a presente demanda visando à expedição de alvará judicial para levantamento dos valores mantidos em conta vinculada ao FGTS, não sacados em vida pelo titular. Em despacho, este juízo determinou o cumprimento de exigências, notadamente a indicação expressa dos herdeiros e a juntada do comprovante de renda da genitora pensionista, providências que foram tempestiva e integralmente atendidas pelas partes, conforme documentos acostados aos autos.

II - Fundamentação

A controvérsia cinge-se acerca do direito dos herdeiros ao levantamento dos valores do FGTS do falecido, bem como da possibilidade de tal providência ser realizada independentemente de inventário ou arrolamento.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXX, assegura o direito de herança como garantia fundamental, de modo a garantir aos sucessores legítimos o acesso ao patrimônio do falecido, incluindo valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

O art. 1º da Lei 6.858/80 é explícito ao dispor que “os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 666, reforça tal entendimento, dispensando a necessidade de inventário para o levantamento de valores a que alude a referida lei, bastando a demonstração da condição de dependente ou sucessor.

O Código Civil, art. 1.829, I, reconhece a legitimidade dos filhos, na condição de herdeiros necessários, para sucederem o patrimônio do falecido.

Nos autos restou comprovada a qualidade dos requerentes como filhos do de cujus, bem como a regularidade da documentação apresentada, inclusive quanto ao comprovante de renda da genitora pensionista, não havendo óbice legal ao deferimento do pedido.

A jurisprudência pátria, inclusive dos Tribunais de Justiça Estaduais, tem reiteradamente reconhecido o direito dos herdeiros ao levantamento dos valores do FGTS mediante alvará judicial, sem necessidade de inventário formal, desde que preenchidos os requisitos legais (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 70.912, firmou entendimento no sentido de que o direito dos herdeiros ao levantamento dos valores do FGTS não se submete à prescrição quinquenal, mas sim ao prazo prescricional civil, cabendo análise conforme o caso concreto, o que não se mostra impeditivo no presente feito.

Ressalto, por fim, que o presente voto é motivado em obediência ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, o qual exige que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentados, sob pena de nulidade.

III - Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D. dos S., G. dos S. e C. dos S., para:

• Reconhecer o integral cumprimento das exigências formuladas no despacho judicial;
• Autorizar, independentemente de inventário ou arrolamento, a expedição de alvará judicial em favor dos requerentes, para levantamento dos valores existentes na conta vinculada ao FGTS do falecido J. dos S.;
• Determinar à Caixa Econômica Federal que proceda ao pagamento dos valores, em quotas iguais, aos herdeiros acima qualificados, mediante apresentação do alvará e documentos de identificação;
• Dispensar a abertura de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/80, art. 1º, e do CPC/2015, art. 666;
• Condenar a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, caso haja resistência ao cumprimento da presente decisão;
• Facultar às partes a produção de outras provas, caso necessárias, e a realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do CPC/2015, art. 319, VII.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Cidade], [data].

_______________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal da ___ Vara Previdenciária

Referências Legais

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXX (direito de herança)
• Constituição Federal de 1988, art. 93, IX (fundamentação das decisões)
• Lei 6.858/80, art. 1º (levantamento de FGTS por herdeiros)
• Código de Processo Civil, art. 666 (levantamento sem inventário)
• Código Civil, art. 1.829, I (ordem de vocação hereditária)
• ARE 70.912 (STF, prescrição para levantamento de FGTS por herdeiros)