Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial interposto por [NOME COMPLETO DO RECORRENTE], contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO], que manteve decisão desfavorável à sua pretensão. O recorrente alega violação a dispositivos legais e constitucionais, com destaque ao CPC/2015, art. 85 e art. 489, além de divergência com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O recorrente pleiteia a reforma da decisão para o reconhecimento de seu direito a [INSERIR DIREITO PRETENDIDO], com base nos dispositivos legais aplicáveis e nos precedentes jurisprudenciais pertinentes.

Voto

Em análise às razões recursais e ao conjunto probatório dos autos, observa-se que a decisão recorrida incorreu em violação a dispositivos legais, em especial o CPC/2015, art. 85, § 2º, ao não observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Além disso, verifica-se a ausência de fundamentação adequada, em afronta ao CPC/2015, art. 489.

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No caso em tela, a decisão recorrida não atendeu a esse requisito constitucional, uma vez que se limitou a reproduzir argumentos genéricos sem analisar as peculiaridades do caso concreto.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do Tema 1.190, reafirma o entendimento de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Tal entendimento é aplicável ao caso em tela, o que reforça a necessidade de reforma da decisão recorrida.

Fundamentos Legais e Constitucionais

O presente voto encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• CF/88, art. 93, IX: Princípio da fundamentação das decisões judiciais;
• CPC/2015, art. 85, § 2º: Critérios para fixação de honorários advocatícios;
• CPC/2015, art. 489: Requisitos essenciais da decisão judicial.

Além disso, a aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1.190/STJ, bem como os precedentes destacados no recurso, reforçam a necessidade de reforma do acórdão para adequação à legislação e à jurisprudência.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos dispositivos legais aplicáveis, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial, para:

1. Reformar o acórdão recorrido, reconhecendo o direito do recorrente a [INSERIR DIREITO PRETENDIDO];
2. Fixar os honorários advocatícios conforme os critérios previstos no CPC/2015, art. 85, § 2º;
3. Determinar a aplicação da tese jurídica fixada no Tema 1.190/STJ ao presente caso.

É como voto.

Termos Finais

[LOCAL], [DATA].

___________________________________________
[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito