Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de recurso especial e extraordinário interposto por [NOME DO RECORRENTE] contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de [INSERIR ESTADO]. O processo tem o número [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO] e versa sobre [BREVE DESCRIÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO].

Após a análise da sentença de primeiro grau, que julgou [RESUMO DA SENTENÇA], o recorrente interpôs recurso de apelação que foi analisado e negado pelo Tribunal de Justiça. Insatisfeito, o recorrente apresentou os presentes recursos alegando [RESUMO DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE].

Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.029 do CPC/2015. Não há demonstração de violação à legislação federal ou decisão divergente entre tribunais. Além disso, o recurso extraordinário não cumpre os pressupostos constitucionais estabelecidos no art. 102, III, da CF/88, uma vez que não se demonstra repercussão geral ou afronta direta a dispositivo constitucional.

2. Mérito

No mérito, os argumentos apresentados pelo recorrente não encontram amparo legal ou jurisprudencial. O acórdão recorrido está em plena conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, conforme preceitua o art. 5º, LV, da CF/88. Ademais, a decisão de origem está alinhada à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

Destaca-se que os recursos apresentados possuem caráter manifestamente protelatório, sendo utilizados como meio de atrasar a execução da decisão judicial já transitada em julgado.

3. Jurisprudência

Em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que:

1. REsp. Acórdão/STJ: A ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. TJSP, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP: Não é possível inovar em sede recursal em procedimentos sumaríssimos.

4. Da Fundamentação Constitucional

Nos termos do art. 93, IX, da CF/88, toda decisão judicial deve ser devidamente fundamentada. A presente análise está respaldada nos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, garantindo a segurança jurídica e a uniformidade da jurisprudência.

Decisão

Diante do exposto, voto pelo não conhecimento dos recursos especial e extraordinário, ante a ausência de preenchimento dos requisitos de admissibilidade. Subsidiariamente, caso superada a preliminar, voto pelo desprovimento dos recursos, mantendo-se na íntegra o acórdão recorrido.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Termos Finais

É como voto.

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[NOME DO MAGISTRADO]

Juiz(a) Relator(a)