Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

I - Relatório

Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo na ausência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito está sujeito ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

II - Fundamentação

Conforme disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\". Assim, passo a expor os fundamentos que norteiam este voto.

Inicialmente, cumpre destacar que o recurso especial interposto carece de fundamento jurídico suficiente. A decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no âmbito do Tema 1.190/STJ, que fixou a tese jurídica de que \"na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV)\".

2.1 - Da Aplicação da Legislação

O artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil de 2015, estabelece que os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença, salvo quando o cumprimento ensejar a expedição de precatório e não houver impugnação. No presente caso, o crédito está submetido ao regime de RPV, não havendo motivos para afastar a incidência de honorários sucumbenciais.

Ademais, a interpretação dada à Lei 9.494/1997, art. 1º-D, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, exclui de sua aplicação as execuções de obrigações de pequeno valor, como no caso das RPVs, reforçando a validade da decisão recorrida.

2.2 - Da Jurisprudência Consolidada

A decisão recorrida está alinhada com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, conforme demonstram as seguintes jurisprudências:

• Tema 1.190/STJ: \"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.\" (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/06/2024).
• RE Acórdão/STF: O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade da Lei 9.494/1997, art. 1º-D, mas excluiu de sua aplicação as execuções de obrigações de pequeno valor, considerando que estas estão excepcionalmente fora do regime de precatórios previsto no CF/88, art. 100.

III - Conclusão

Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos, por estar em perfeita harmonia com a jurisprudência consolidada e com os dispositivos legais aplicáveis.

Além disso, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Decisão

Ante todo o exposto, conheço o recurso especial e, no mérito, nego-lhe provimento.

É como voto.