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Impactos Jurídicos e Práticos da Lei 14.621/2023 sobre Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho

Impactos Jurídicos e Práticos da Lei 14.621/2023 sobre Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres no Mercado de Trabalho

Publicado em: 10/02/2025 ConstitucionalDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento analisa a Lei 14.621/2023, que promove a igualdade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho brasileiro. Baseando-se em fundamentos constitucionais e legais, o texto aborda as implicações práticas da legislação para empregadores e trabalhadores, destacando a necessidade de transparência salarial, revisão de planos de cargos e salários, e os mecanismos de responsabilidade previstos. Também são discutidas as repercussões da lei no combate à discriminação de gênero, sua compatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e outras normas legais, como a CLT e o Código Civil. A análise enfatiza o papel dos advogados na orientação e defesa de direitos no contexto dessa nova regulamentação.

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Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Responsabilidade Civil do Empregador por Violações à Privacidade do Trabalhador em Monitoramentos Digitais

Publicado em: 03/02/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireitos HumanosDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Análise detalhada sobre os limites legais do monitoramento digital no ambiente de trabalho, destacando o direito fundamental à privacidade, os fundamentos jurídicos da responsabilidade civil do empregador em casos de violação desse direito, e os requisitos para a licitude das práticas de fiscalização digital, com base na Constituição Federal, Código Civil, CLT e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero nos Contratos de Trabalho: Fundamentos Jurídicos e Impactos das Decisões Judiciais sobre Discriminação Salarial

A Aplicação do Princípio da Igualdade de Gênero nos Contratos de Trabalho: Fundamentos Jurídicos e Impactos das Decisões Judiciais sobre Discriminação Salarial

Publicado em: 02/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento aborda a aplicação do princípio da igualdade de gênero nas relações de trabalho, destacando os fundamentos constitucionais e legais que proíbem a discriminação salarial entre homens e mulheres. Explora conceitos, impactos no ambiente de trabalho e as recentes decisões judiciais que reforçam a proteção contra práticas discriminatórias. O texto é direcionado a profissionais do Direito, oferecendo subsídios para atuação prática e estratégica na defesa de direitos trabalhistas e promoção de ambientes laborais justos.

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Impactos Jurídicos da LGPD na Gestão de Dados Sensíveis em Processos Trabalhistas: Análise e Desafios Práticos

Impactos Jurídicos da LGPD na Gestão de Dados Sensíveis em Processos Trabalhistas: Análise e Desafios Práticos

Publicado em: 01/02/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Este documento analisa os impactos jurídicos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na gestão de dados sensíveis em processos trabalhistas. Aborda os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, conceitos e classificação dos dados sensíveis, implicações práticas da LGPD no âmbito trabalhista, bem como os desafios enfrentados por advogados e empregadores para a adequação à nova legislação. O conteúdo é fundamentado em dispositivos legais como os artigos 5º e 11 da LGPD, além de princípios constitucionais como a ampla defesa e o contraditório.

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