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Competência da Justiça Federal em Ações Relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Competência da Justiça Federal em Ações Relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Análise sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar ações que envolvem contratos de seguro habitacional no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). O texto aborda o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

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Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal em Ações de Seguro Habitacional

Interesse Jurídico da Caixa Econômica Federal em Ações de Seguro Habitacional

Publicado em: 27/06/2024 Direito Administrativo

Discussão sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações envolvendo seguros habitacionais vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), destacando a competência da Justiça Federal para processar e julgar essas demandas, conforme a jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Limites dos Embargos de Declaração e a Vedação de Reexame de Matéria Constitucional

Limites dos Embargos de Declaração e a Vedação de Reexame de Matéria Constitucional

Publicado em: 27/06/2024 Constitucional

Discussão sobre os limites dos embargos de declaração e a vedação de reexame de matéria constitucional, com base nos precedentes do STJ e na competência reservada ao Supremo Tribunal Federal.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina analisa a aplicação da teoria da aparência em atos praticados por funcionários públicos, enfatizando a segurança jurídica das relações negociais. Examina como a aparente autoridade dos funcionários para realizar negociações confere validade aos atos, mesmo que não possuam poderes formais para tanto.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina analisa a aplicação da teoria da aparência em atos praticados por funcionários públicos, enfatizando a segurança jurídica das relações negociais. Examina como a aparente autoridade dos funcionários para realizar negociações confere validade aos atos, mesmo que não possuam poderes formais para tanto.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Eficácia e Validade dos Atos Praticados por Funcionários Públicos

Publicado em: 26/06/2024 Direito Administrativo

Esta doutrina discute a eficácia e validade dos atos praticados por funcionários públicos, destacando a teoria da aparência e a presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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