O texto explora a vedação ao uso dos embargos de declaração como meio para rediscutir o mérito de uma decisão judicial, conforme entendimento do STJ.
Acessar
Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração com caráter protelatório, conforme as disposições do CPC/2015.
Acessar
Este texto aborda as restrições impostas ao uso dos embargos de declaração no CPC/2015, destacando que esse recurso serve apenas para corrigir vícios formais, sem permitir a reabertura do mérito da decisão.
Acessar
O texto explora o entendimento do STJ sobre a impossibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscutir o mérito de uma decisão já fundamentada.
Acessar
Discussão sobre a aplicação de multas em embargos de declaração considerados protelatórios, conforme as disposições do CPC/2015.
Acessar