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Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Exigibilidade do Crédito Tributário e Prequestionamento

Publicado em: 25/06/2024 Tributário

Esta doutrina aborda a questão da exigibilidade do crédito tributário à luz do CPC/2015, com foco na ausência de prequestionamento e na incidência dos enunciados sumulares do STF. Discute a necessidade de análise dos dispositivos legais e a importância do prequestionamento nos recursos.

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Natureza Jurídica das Despesas Processuais

Natureza Jurídica das Despesas Processuais

Publicado em: 24/05/2024 Tributário

Doutrina que explica a distinção entre custas judiciais e taxa judiciária.

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