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Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Publicado em: 03/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

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Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Embargos de Declaração no Agravo Regimental na Revisão Criminal

Publicado em: 03/07/2024 Processo Penal

Esta doutrina aborda a fundamentação e os limites dos embargos de declaração no contexto de agravo regimental em revisão criminal, destacando a necessidade de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nas decisões judiciais.

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