A Aplicação da Súmula 182/STJ e a Inadmissibilidade de Recursos por Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Esta doutrina discute a aplicação da Súmula 182/STJ, que estabelece a inadmissibilidade de agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. O texto enfatiza a importância do princípio da dialeticidade, que exige que o recorrente demonstre de forma clara e específica o desacerto dos argumentos utilizados na decisão recorrida.

"O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do agravo em recurso especial – ausência de dialeticidade recursal –, motivo pelo qual este regimental também não pode ser conhecido, segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ."

Legislação Citada:

Legislação: CPC/2015, art. 932, III

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