A Aplicação da Súmula 182/STJ e a Inobservância dos Fundamentos
Publicado em: 27/09/2024 Processo Civil"A parte agravante, no agravo em recurso especial, não infirmou, de forma específica, fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ."
Legislação: Súmula 182/STJ
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