Aplicação da Súmula 182 do STJ

Publicado em: 24/07/2024 Processo Civil

Esta doutrina explica a aplicação da Súmula 182 do STJ, destacando a necessidade de impugnação específica dos fundamentos de uma decisão monocrática e as implicações legais de sua inobservância.

Inexistindo, portanto, insurgência a respeito dos fundamentos da decisão agravada, incide o óbice, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

Fonte Legislativa: Súmula n. 182 do STJ

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