A Competência Delegada e os Efeitos da Lei 13.876/2019 sobre a Justiça Estadual
Publicado em: 02/09/2024 Direito Previdenciário
"Os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada insculpido no art. 109, § 3º, da CF/88, após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103, de 12 de novembro de 2019, aplicar-se-ão aos feitos ajuizados após 1º de janeiro de 2020."
Legislação:
Súmulas:
- Súmula 689/STF.
- Súmula 349/STJ.
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