A Concessão de Assistência Judiciária Gratuita e Sua Eficácia Processual

"A jurisprudência do STJ é de que a concessão da assistência judiciária gratuita é eficaz para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando as ações incidentais ao processo de conhecimento, os Recursos, as Rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais Embargos à Execução, independentemente de novo pedido. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, de que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento do benefício. Nessa linha: AgRg nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, DJe de 4.3.2015; EREsp Acórdão/TJSP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 23.3.2018; AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 30.10.2019 e EAREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018."

Legislação:

• Lei 1.060/1950, arts. 4º, 6º e 9º
• CPC/2015, art. 1.043, § 4º