A Efetividade da Assistência Judiciária Gratuita em Todas as Instâncias
Publicado em: 27/06/2024 Processo CivilExploração da efetividade contínua da assistência judiciária gratuita após concessão inicial, abrangendo todos os atos processuais em todas as instâncias, sem necessidade de renovação do pedido.
"A jurisprudência do STJ é de que 'a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido'. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse."
Legislação:
