A Efetividade da Assistência Judiciária Gratuita em Todas as Instâncias

"A jurisprudência do STJ é de que 'a concessão da assistência judiciária gratuita, por compor a integralidade da tutela jurídica pleiteada, comporta eficácia para todos os atos processuais, em todas as instâncias, alcançando, inclusive, as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, assim como o subsequente processo de execução e eventuais embargos à execução, independentemente de novo pedido'. Além disso, a jurisprudência do STJ é no sentido da desnecessidade, para o processamento do Recurso, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse."

Legislação:

• Lei 1.060/1950, art. 9º
• CPC/2015, art. 1.003, § 6º