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A Fundamentação para a Manutenção da Decisão Agravada em Habeas Corpus

Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
Esta doutrina explora os fundamentos que justificam a manutenção de uma decisão agravada em habeas corpus, com foco na ausência de novos argumentos que possam alterar o entendimento anteriormente firmado.
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"Em relação ao pedido, o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida."

Fonte Legislativa:


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