A Fundamentação para a Manutenção da Decisão Agravada em Habeas Corpus
Publicado em: 25/07/2024 Direito Penal
"Em relação ao pedido, o agravante não trouxe nenhum argumento novo capaz de ensejar a alteração do entendimento firmado por ocasião da decisão monocrática já proferida."
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