A Impossibilidade de Alteração Unilateral no Contrato de Trabalho pela Empresa

"A jurisprudência desta Corte vem se consolidando no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não atinge os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, conforme a Súmula 51, I, do TST."

Legislação:

• CCB/2002, art. 468.
• CF/88, art. 7º, XVI.
• CLT, art. 143.

Súmulas:

• Súmula 51, I/TST.
• Súmula 126/TST.
• Súmula 333/TST.