A Impugnação Específica no Agravo Regimental e a Súmula 182/STJ
Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 182/STJ, exige que o agravo regimental impugne de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. No presente caso, a ausência de impugnação específica resultou no não conhecimento do recurso, reforçando a necessidade de clareza e precisão nos fundamentos apresentados pela parte recorrente.
Legislação:
- Súmula 182/STJ
- CPC/2015, art. 932, III
- CF/88, art. 105
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