A Inadmissão de Recurso Especial pela Falta de Impugnação Específica

Publicado em: 30/09/2024 Processo Civil

A doutrina aborda a necessidade de impugnar de forma específica todos os fundamentos de decisões de inadmissão de recurso especial, conforme o princípio da dialeticidade, presente no CPC/2015.

"A impugnação da incidência da Súmula 83 do STJ exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial é inaplicável ao caso ou foi superado pela jurisprudência desta Corte, colacionando-se precedentes contemporâneos ou supervenientes, ou de que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da referida súmula" (AgInt no AREsp Acórdão/STJ).

Legislação associada: CF/88, art. 5º; CPC/2015, art. 932, III; Súmula 83/STJ.

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