A Inadmissibilidade da Reclamação como Sucedâneo Recursal no CPC/2015

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"Conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização da reclamação para adequação de decisões ou acórdãos aos julgamentos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça proferidos em recursos especiais repetitivos."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 293/STJ.
Súmula 202/STJ.

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