A Inadmissibilidade de Embargos de Divergência por Falta de Apresentação do Acórdão Paradigma

Publicado em: 24/09/2024 Processo Civil

A doutrina trata da exigência técnica nos embargos de divergência, destacando a necessidade da apresentação do inteiro teor do acórdão paradigma como condição indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme previsto no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

"Os embargos de divergência têm por finalidade uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação, contribuindo, dessa forma, para a segurança jurídica. Na ausência de cópia do inteiro teor do acórdão apontado como paradigma, o recurso torna-se inadmissível."

Súmulas:

Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."

Legislação:

CF/88, art. 5º: Garante o direito ao devido processo legal e ao contraditório.
CPC/2015, art. 1.043: Estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de divergência.
Regimento Interno do STJ, art. 255: Regula a apresentação de certidões e cópias nos embargos de divergência.

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