A Incapacidade dos Embargos de Declaração para Modificar Decisões Judiciais

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a limitação dos embargos de declaração quanto à possibilidade de modificar decisões judiciais, esclarecendo que tais embargos se destinam apenas a corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. O texto enfatiza que a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é uma exceção e não a regra, conforme a jurisprudência consolidada do STJ.

"A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015."

Legislação:

Súmulas:

Súmula 98/STJ.

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Indenização por Dano Material: Pensão Mensal Vitalícia e Percentual de Incapacidade

Publicado em: 23/10/2024 Processo Civil

Discussão sobre o percentual adequado para a fixação de pensão mensal vitalícia em casos de incapacidade permanente para o exercício da atividade anteriormente desempenhada pelo trabalhador, conforme o CCB/2002, art. 950 do Código Civil.

Acessar

Embargos de Declaração e a Súmula 284 do STF

Publicado em: 11/09/2024 Processo Civil

A doutrina discute a aplicação da Súmula 284 do STF em casos de embargos de declaração onde não há indicação clara de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O texto explora a jurisprudência consolidada que impede o uso dos embargos de declaração para modificar decisões sem que os vícios mencionados estejam presentes.

Acessar

Cabimento de Embargos de Divergência no STJ

Publicado em: 04/07/2024 Processo Civil

Este trecho trata dos requisitos e limitações para a interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça (STJ), enfatizando que esses embargos só são cabíveis contra acórdãos proferidos em recurso especial ou extraordinário, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e o Regimento Interno do STJ.

Acessar