A Irrecorribilidade de Despachos de Mero Expediente no STJ

Publicado em: 13/08/2024 Processo Civil

Explicação sobre a natureza irrecorrível dos despachos de mero expediente, conforme estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.001, e sua aplicação na jurisprudência do STJ.

"Os despachos de mero expediente são atos judiciais desprovidos de conteúdo decisório que têm por função impulsionar o feito, daí por que, nos termos do disposto no art. 1.001 do CPC/2015, deles não cabe recurso."

Fonte Legislativa: CPC/2015, art. 1.001

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