A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego
Publicado em: 13/02/2025 Administrativo
"A lei pode conferir competência ao órgão estatal para escolher quaisquer soluções de aplicação possíveis, assim entendidas aquelas que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico."
Súmulas:
Súmula 105/STJ - "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios."
Legislação:
Lei 7.998/1990, art. 2º - "Estabelece as diretrizes para a concessão do seguro-desemprego e atribui ao CODEFAT a competência para regulamentação do benefício."
Lei 7.998/1990, art. 6º - "Determina que o seguro-desemprego pode ser requerido a partir do sétimo dia após a rescisão do contrato de trabalho."
Lei 12.016/2009, art. 25 - "Regula o mandado de segurança e dispõe sobre a ausência de condenação em honorários advocatícios."
CF/88, art. 7º - "Prevê o direito ao seguro-desemprego como garantia social ao trabalhador desempregado."
1. INTRODUÇÃO
O presente documento discute a natureza dos benefícios trabalhistas, com ênfase no seguro-desemprego, destacando sua natureza alimentar e seu papel na proteção social dos trabalhadores. O seguro-desemprego é um direito fundamental dos trabalhadores brasileiros, regulamentado para garantir assistência financeira temporária em casos de demissão sem justa causa. A definição de prazos e requisitos para sua concessão visa não apenas assegurar sua eficiência, mas também evitar fraudes e garantir a sustentabilidade do programa.
2. BENEFÍCIOS TRABALHISTAS, NATUREZA ALIMENTAR, DIREITO DO TRABALHO, SEGURO-DESEMPREGO, PROTEÇÃO SOCIAL
O seguro-desemprego é um dos principais benefícios trabalhistas garantidos pela legislação brasileira, possuindo natureza alimentar, pois visa assegurar a subsistência do trabalhador durante o período de transição entre empregos. A jurisprudência tem reforçado que sua regulamentação deve ser compatível com os princípios do direito do trabalho, garantindo sua finalidade protetiva sem comprometer a gestão eficiente dos recursos.
A regulamentação infralegal pelo CODEFAT estabelecendo prazos para requerimento do seguro-desemprego tem sido objeto de análise pelo STJ. A Corte entendeu que tais prazos não afrontam os princípios da legalidade e da razoabilidade, pois são necessários para garantir a proteção social de forma justa e eficaz, evitando abusos e fraudes no sistema.
Legislação:
CF/88, art. 7º: Prevê os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo o seguro-desemprego.
Lei 7.998/1990, art. 2º: Dispõe sobre o programa do seguro-desemprego, seu objetivo e requisitos para concessão.
Decreto 10.507/2020: Regulamenta os procedimentos administrativos referentes ao seguro-desemprego.
Jurisprudência:
Seguro-desemprego
Benefício trabalhista
Natureza alimentar
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O seguro-desemprego desempenha um papel essencial na proteção social dos trabalhadores, garantindo-lhes suporte financeiro temporário. A regulamentação infralegal dos prazos para requerimento busca equilibrar os direitos do trabalhador com a necessidade de uma gestão eficiente dos recursos públicos. O entendimento do STJ corrobora a validade da fixação desses prazos, reforçando a previsibilidade e segurança jurídica no acesso ao benefício.
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