Legalidade da fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal
Publicado em: 13/02/2025 Administrativo Direito Previdenciário
O STJ fixou a seguinte tese repetitiva: "É legal a fixação, em ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego". A decisão destacou que a Resolução CODEFAT 467/2005, ao estabelecer o prazo de 120 dias, está em consonância com os prazos previstos na Lei 7.998/1990. O entendimento visa garantir a previsibilidade da concessão do benefício e a correta alocação dos recursos públicos.
Súmulas:
Súmula 105/STJ: "Na ação de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios."
Legislação:
CF/88, art. 5º, XXXV: Garante o direito de acesso ao Judiciário para defesa de direitos lesados ou ameaçados.
CPC/2015, art. 1.036 e art. 1.037: Regulamentam o rito dos recursos repetitivos e a possibilidade de suspensão de processos em todo o território nacional.
Lei 7.998/1990, art. 19, V: Estabelece a competência do CODEFAT para regulamentar o seguro-desemprego.
Resolução CODEFAT 467/2005, art. 14: Fixa o prazo de 120 dias para o trabalhador requerer o seguro-desemprego.
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo visa analisar a possibilidade de um ato normativo infralegal estabelecer um prazo limite para o requerimento do seguro-desemprego. A discussão gira em torno da compatibilidade dessa fixação com os princípios da legalidade e da razoabilidade, conforme o entendimento do STJ.
2. SEGURO-DESEMPREGO, PRAZO PARA REQUERIMENTO, ATO NORMATIVO INFRALEGAL, STJ, LEGALIDADE
O seguro-desemprego é um benefício previsto na legislação trabalhista que visa garantir a subsistência temporária do trabalhador dispensado sem justa causa. No entanto, sua concessão está condicionada a requisitos específicos, incluindo o prazo para requerimento.
A controvérsia reside na possibilidade de um ato normativo infralegal estabelecer prazos para o requerimento do benefício. O STJ entendeu que essa fixação é válida, desde que respeite os princípios constitucionais, especialmente o da legalidade. Isso significa que a regulamentação infralegal pode detalhar aspectos procedimentais do benefício, sem extrapolar os limites impostos pela lei.
A justificativa para essa restrição se baseia na necessidade de garantir a eficiência da administração pública e evitar fraudes no sistema de benefícios sociais. Assim, a definição de prazos para o requerimento do seguro-desemprego tem sido considerada uma medida legítima e necessária.
Legislação:
CF/88, art. 7º: Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, incluindo o seguro-desemprego.
Lei 7.998/1990, art. 3º: Dispõe sobre o Programa do Seguro-Desemprego.
Decreto 3.048/1999, art. 16: Regulamenta o prazo para requerimento do seguro-desemprego.
Jurisprudência:
Seguro-desemprego
Prazo de requerimento
Ato normativo infralegal
3. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O entendimento do STJ reforça a ideia de que a regulamentação infralegal pode estabelecer normas complementares para garantir a efetividade dos direitos sociais, sem violar a legalidade. Assim, a fixação de prazos para o requerimento do seguro-desemprego é uma medida válida, desde que respeite os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Outras doutrinas semelhantes
Legalidade da fixação de prazo para o requerimento do seguro-desemprego
Publicado em: 13/02/2025 Administrativo Direito PrevidenciárioA doutrina analisa a possibilidade de fixação de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego por ato normativo infralegal. O STJ decidiu que a regulamentação feita pelo CODEFAT é válida, não violando os princípios da legalidade e razoabilidade, pois visa garantir a efetividade do benefício e evitar fraudes.
Acessar
Ato normativo infralegal e o prazo máximo para requerer seguro-desemprego
Publicado em: 23/01/2025 Administrativo Direito PrevidenciárioDiscute a legalidade da regulamentação pelo CODEFAT, que fixa prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego, considerando a razoabilidade, a proporcionalidade e a gestão eficiente de recursos públicos.
Acessar
A Legalidade da Fixação de Prazo para Requerimento do Seguro-Desemprego
Publicado em: 13/02/2025 Administrativo Direito PrevidenciárioA tese sustenta que a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para requerer o seguro-desemprego é legítima, pois está dentro da competência do CODEFAT, não extrapolando os limites da legislação vigente. O entendimento é de que essa regulamentação atende à necessidade de garantir a efetividade do benefício e prevenir fraudes.
Acessar