A Multiplicidade de Recursos e a Necessidade de Uniformização da Jurisprudência no STJ
Publicado em: 09/07/2024 Processo CivilEsta doutrina enfoca a multiplicidade de recursos especiais e a necessidade de uniformização da jurisprudência pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Examina os critérios para afetação de recursos ao regime dos repetitivos, destacando a importância de uma solução coerente e segura para questões de direito frequentemente repetidas nos tribunais.
"Analisados os autos e, não obstante as argumentações do Ministério Público Federal e das partes, entendo que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos, sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator. Do exame do feito, verifica-se controvérsia jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico, haja vista tratar do instrumento processual adequado à impugnação de decisão de juiz de primeiro grau que inadmite recurso de apelação, além de se definir a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade a casos similares aos dos autos."
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.036
- RISTJ, art. 256
