A Necessidade de Impugnação Específica em Recursos e o Princípio da Dialeticidade

Publicado em: 02/09/2024 Processo Civil

Este trecho aborda a importância da impugnação específica dos fundamentos das decisões recorridas nos recursos, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela Súmula 182 do STJ. A falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso, destacando o princípio da dialeticidade no processo civil.

"À luz do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e conforme entendimento sedimentado na Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo interno quando ausente impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada."

Legislação:

CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
CF/88, art. 93, IX.

Súmulas:

Súmula 182/STJ.

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