A Nulidade no Reconhecimento Pessoal e a Absolvição do Acusado

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Discussão sobre a nulidade processual decorrente da inobservância das formalidades previstas no art. 226 do CPP, com base em um caso de reconhecimento pessoal que resultou na absolvição do acusado.

"Tendo em vista que, no caso, a condenação foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado sem a observância dos ditames previstos na legislação processual, verifica-se a ocorrência de nulidade, devendo o acusado ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP."
Legislação Mencionada:
- CPP/1941, art. 226
- CPP/1941, art. 386, VII

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