A Nulidade no Reconhecimento Pessoal e a Proteção dos Direitos do Acusado

Publicado em: 09/08/2024 Processo Penal

Este texto analisa a nulidade processual que pode ocorrer quando o reconhecimento pessoal não é realizado conforme os requisitos legais. A doutrina discute as implicações dessa nulidade para a validade da prova e a proteção dos direitos do acusado.

"Tendo em vista que, no caso, a condenação foi embasada exclusivamente no reconhecimento pessoal realizado sem a observância dos ditames previstos na legislação processual, verifica-se a ocorrência de nulidade, devendo o acusado ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP."
Legislação Mencionada:
- CPP/1941, art. 226
- CPP/1941, art. 386, VII

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