A Tempestividade Recursal e Erros de Certificação no Poder Judiciário
Publicado em: 25/06/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a questão da tempestividade recursal, especialmente em casos onde há erro de certificação pelo Poder Judiciário. Discutem-se as consequências desse erro e como a parte recorrente pode comprovar a tempestividade do recurso após a interposição.
"A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por erro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de documento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a parte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída."
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.003, § 6º
