A Tempestividade Recursal e Erros de Certificação no Poder Judiciário
Publicado em: 25/06/2024 Processo Civil
"A comprovação de eventual equívoco de certidão de publicação, por erro imputável ao Poder Judiciário, pode ser realizada por meio de documento idôneo após a interposição do recurso, considerando que a parte recorrente não pode ser prejudicada por falha que não lhe pode ser atribuída."
Legislação Citada:
- CPC/2015, art. 1.003, § 6º
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