A Uniformização da Jurisprudência e os Embargos de Divergência
Publicado em: 27/06/2024 Processo CivilDiscussão sobre a função dos embargos de divergência na uniformização da jurisprudência do STJ, incluindo a necessidade de demonstração do desacordo atual e a transcrição de trechos dos acórdãos confrontados.
"Os Embargos de Divergência servem para uniformizar a jurisprudência do Tribunal quando há teses conflitantes exaradas por seus órgãos fracionários no julgamento de casos similares. Por isso, exige-se de quem recorre a demonstração do desacordo atual mediante as circunstâncias que assemelham ou identificam os casos confrontados, com a indicação da similitude fática e jurídica entre eles, consoante o disposto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, caput, do RISTJ. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do Voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente."
Legislação:
- CPC/2015, art. 1.043, § 4º
- RISTJ, art. 266
