Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas
Publicado em: 17/07/2024 CivelA análise detalhada sobre a jurisprudência que considera abusiva a limitação de sessões de terapia multidisciplinar para pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme decidido pelo STJ.
"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar no caso de um paciente diagnosticado com TEA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista'."
Legislação:
- CPC/2015, art. 20
- Lei 10.219/2019, art. 10
