Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

"A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o entendimento pela abusividade da recusa de cobertura e da limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar no caso de um paciente diagnosticado com TEA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear, de forma ilimitada, as sessões de tratamento para os beneficiários com diagnóstico de 'Transtorno do Espectro Autista'."

Legislação:

• CPC/2015, art. 20
• Lei 10.219/2019, art. 10