Abusividade na Limitação de Sessões de Terapia Multidisciplinar para Autistas

Além disso, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, embora tenha 
formado precedente pelo caráter taxativo do rol da ANS, manteve o 
entendimento pela abusividade da recusa de cobertura, e da limitação do 
número de sessões de terapia multidisciplinar, no caso de um paciente 
diagnosticado com TEA. Vejamos:
[...]

Sobre o tema, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que as 
operadoras de plano de saúde possuem o dever de custear, de forma ilimitada, as sessões de 
tratamento para os beneficiários com diagnóstico de "Transtorno do Espectro Autista". Nesse 
sentido:
 
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO 
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A 
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE 
SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIA 
MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. 
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE 
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Legislação Citada:

• CPC/2015, art. 1.003, § 6º