Ação Rescisória e a Preservação da Coisa Julgada

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"O acórdão rescindendo foi fundamentado em orientação até então firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tanto em período anterior ao respectivo julgamento, como em período posterior, razão pela qual incide o óbice da Súmula 343/STF."

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI
CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º
Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III

Súmulas:

Súmula 343/STF

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