Admissibilidade de Ação Rescisória para Modulação de Efeitos

1. INTRODUÇÃO

A ação rescisória, prevista no CPC/2015, é um importante instrumento processual que permite a revisão de decisões transitadas em julgado quando presentes hipóteses taxativas. A modulação de efeitos, por sua vez, tem o objetivo de harmonizar a aplicação de entendimentos jurisprudenciais vinculantes, garantindo segurança jurídica e estabilidade das relações.

Este documento busca explorar a interseção entre as ações rescisórias e a modulação de efeitos, especialmente nos casos de repercussão geral ou recursos repetitivos, destacando as previsões do CPC/2015 e a possibilidade de ajuste de decisões já transitadas em julgado.

Legislação:

CPC/2015, art. 966: Hipóteses de cabimento da ação rescisória.  

CPC/2015, art. 535, § 8º: Possibilidade de adequação a entendimentos vinculantes.  

Lei 9.868/1999, art. 27: Modulação de efeitos em controle de constitucionalidade.

Jurisprudência:  
Ação Rescisória e Modulação  

Modulação e Repetitivos no CPC  

Trânsito em Julgado e Modulação  

2. AÇÃO RESCISÓRIA, MODULAÇÃO DE EFEITOS, REPETITIVOS, CPC/2015

A modulação de efeitos, prevista no Lei 9.868/1999, art. 27, e nos julgados de repercussão geral e recursos repetitivos, permite a aplicação prospectiva de decisões vinculantes para evitar impactos desproporcionais. Em casos onde tais decisões alteram significativamente o panorama jurídico, a ação rescisória pode ser utilizada para ajustar decisões anteriormente proferidas, conforme previsão do CPC/2015, art. 535, § 8º.

Esse mecanismo é especialmente relevante nos julgados de repercussão geral, nos quais o Supremo Tribunal Federal define critérios aplicáveis a todos os casos semelhantes, garantindo uniformidade e coerência no sistema jurídico. A ação rescisória surge, assim, como um instrumento para evitar a perpetuação de decisões contrárias ao entendimento posteriormente consolidado.

Legislação:

CPC/2015, art. 535: Disposições gerais sobre adequação de decisões transitadas em julgado.  

CF/88, art. 102: Competência para julgamento de repercussão geral.  

Lei 9.868/1999, art. 27: Modulação de efeitos em controle concentrado.

Jurisprudência:  
Repercussão Geral e Modulação  

Ação Rescisória e Repetitivos  

Uniformidade Jurídica e Modulação  

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A integração entre modulação de efeitos, ação rescisória e recursos repetitivos demonstra a evolução do ordenamento jurídico brasileiro em direção à uniformidade e previsibilidade. O CPC/2015, ao prever hipóteses específicas de adequação de decisões transitadas em julgado, reflete o compromisso com a segurança jurídica sem desconsiderar a necessidade de ajuste em casos de entendimentos vinculantes.

Assim, a aplicação da ação rescisória nesses contextos não apenas fortalece a estabilidade jurídica, mas também evita a perpetuação de decisões que possam estar em desacordo com a evolução jurisprudencial.