Admissibilidade de Documentos por Cópia na Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 15/08/2024 Processo Civil

Esta doutrina aborda a possibilidade de se admitir documentos por cópia na execução de título extrajudicial, quando não se trata de cambial. O texto explica que a inicial pode ser apresentada com cópias simples, com a possibilidade de posterior juntada de cópias autenticadas, conforme entendimento consolidado no STJ.

"Na execução por título extrajudicial, que não se funda em cambial, é possível a juntada de documentos por cópia. Na hipótese vertente, a inicial foi apresentada com cópias simples dos documentos, sendo que se determinou a juntada posterior de cópias autenticadas, o que foi atendido pela exequente, não havendo, portanto, nulidade. Precedentes do STJ."

Referência Legislativa:

CPC/2015, art. 784
Súmula 42 do STJ

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Admissibilidade de Documentos por Cópia na Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil

Explora os requisitos legais e as jurisprudências relacionadas à admissão de documentos por cópia em processos de execução de título extrajudicial, destacando as implicações para a validade da prova documental.

Acessar

Limites Recursais: Juntada de Documentos e a Súmula 7 do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ em recursos que questionam a relevância de documentos juntados, destacando a inviabilidade de reexame de provas no âmbito do STJ.

Acessar

Decisão do STJ sobre inscrição judicial de devedores em cadastros restritivos em execuções fiscais definitivas de título judicial fundamentada no devido processo legal e dignidade da pessoa humana

Publicado em: 27/04/2025 Processo Civil

Análise da decisão do STJ que limita a inscrição judicial de devedores inadimplentes em cadastros restritivos de crédito somente às execuções fiscais definitivas de título judicial, fundamentada no princípio do devido processo legal e na dignidade da pessoa humana, com estudo doutrinário, comentários explicativos, fundamentos constitucionais e legais, e implicações práticas para credores públicos e executados.

Acessar