Admissibilidade de Documentos por Cópia na Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 19/08/2024 Processo Civil"Pois bem, é reiterada a jurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária, por não acarretar nenhum acréscimo à dívida, senão mera recomposição do poder aquisitivo da moeda naturalmente corroído pela inflação, deve incidir sobre quaisquer débitos."
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Admissibilidade de Documentos por Cópia na Execução de Título Extrajudicial
Publicado em: 15/08/2024 Processo CivilEsta doutrina aborda a possibilidade de se admitir documentos por cópia na execução de título extrajudicial, quando não se trata de cambial. O texto explica que a inicial pode ser apresentada com cópias simples, com a possibilidade de posterior juntada de cópias autenticadas, conforme entendimento consolidado no STJ.
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Limites Recursais: Juntada de Documentos e a Súmula 7 do STJ
Publicado em: 16/08/2024 Processo CivilDiscussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ em recursos que questionam a relevância de documentos juntados, destacando a inviabilidade de reexame de provas no âmbito do STJ.
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Inclusão de Devedores em Cadastros de Inadimplentes no Âmbito de Execuções Fiscais: Fundamentos Jurídicos, Análise Crítica e Impactos
Publicado em: 16/02/2025 Processo CivilEste documento aborda a possibilidade de inscrição de devedores em cadastros de inadimplentes, como o SERASA, no contexto das execuções fiscais, mesmo quando o título executivo é extrajudicial. São analisados os fundamentos constitucionais e legais, incluindo o artigo 5º da CF/88 e o artigo 782, §3º, do CPC/2015, além do impacto da decisão do STJ ao afetar o tema ao rito dos recursos repetitivos. O texto discute a relevância da medida para a efetividade das cobranças públicas, os limites legais e constitucionais, e os possíveis reflexos para os direitos do devedor, como privacidade e dignidade. Também apresenta análise crítica sobre o equilíbrio entre eficiência administrativa e proteção de direitos individuais.
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