Limites Recursais: Juntada de Documentos e a Súmula 7 do STJ

Publicado em: 16/08/2024 Processo Civil

Discussão sobre as limitações impostas pela Súmula 7 do STJ em recursos que questionam a relevância de documentos juntados, destacando a inviabilidade de reexame de provas no âmbito do STJ.

"Não se admite em sede recursal a apresentação de documentos considerados essenciais para provar os fatos alegados que determinem alteração substancial do quadro fático e jurídico. Para afastar a conclusão da Corte de Origem sobre a relevância dos documentos juntados, seria imprescindível analisar os próprios documentos, o que é vedado no âmbito desta Corte, aplicando-se a Súmula 7/STJ."

Legislação Citada: Súmula 7 do STJ

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