Arbitramento de Honorários Recursais

TÍTULO:
APLICAÇÃO DO CPC/2015, ART. 85, §11, PARA O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS

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1. Introdução
   A fixação de honorários advocatícios é uma questão de extrema importância no processo civil, especialmente no que diz respeito ao reconhecimento da atuação do advogado ao longo de todas as fases processuais. O CPC/2015 trouxe inovações significativas com o CPC/2015, art. 85, §11, que introduziu a figura dos honorários recursais, permitindo que, em caso de desprovimento de recurso, sejam arbitrados honorários adicionais em benefício do advogado da parte vencedora. Este dispositivo visa desestimular a interposição de recursos meramente protelatórios e valorizar o trabalho advocatício nas instâncias superiores.

Legislação:

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CPC/2015, art. 85, §11 - Estabelece a possibilidade de arbitramento de honorários recursais em instâncias superiores.

CF/88, art. 133 - Assegura que o advogado é indispensável à administração da justiça.

CPC/2015, art. 85, caput e §2º - Dispõe sobre a fixação de honorários advocatícios de sucumbência.

Jurisprudência:

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Honorários Recursais Arbitramento CPC

Fixação Honorários Recursais Desprovimento Recurso

Honorários Sucumbenciais Recursais Advogado

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2. Honorários Advocatícios
   Os honorários advocatícios são a remuneração devida ao advogado pelo seu trabalho na condução do processo judicial. No âmbito do CPC/2015, houve uma clara valorização desse instituto, assegurando que a parte vencida arque com os honorários da parte vencedora, fortalecendo a atuação dos advogados e promovendo a justiça distributiva. A inclusão dos honorários recursais é uma medida que visa reconhecer a continuidade do trabalho do advogado nas fases recursais, garantindo uma remuneração adicional sempre que o recurso da parte contrária for desprovido.

Legislação:

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CPC/2015, art. 85, caput - Prevê a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

CPC/2015, art. 85, §2º - Estabelece critérios para a fixação dos honorários, considerando o grau de zelo profissional e o tempo exigido pelo serviço.

CF/88, art. 133 - Garante que o advogado é essencial para a administração da justiça, reforçando a importância da justa remuneração.

Jurisprudência:

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Honorários Advocatícios Critérios Fixação

Honorários Sucumbenciais Remuneração Advogado

Advogado Administração Justiça Remuneração

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3. CPC/2015, Art. 85, §11
   O CPC/2015, art. 85, §11, determina que, em caso de não provimento de recurso interposto por uma das partes, o tribunal deve arbitrar honorários recursais em favor do advogado da parte vencedora. Esta medida tem um caráter duplo: de um lado, busca desencorajar a interposição de recursos que visam apenas protelar a conclusão do processo; de outro, garante que o trabalho adicional do advogado seja devidamente reconhecido e remunerado, valorizando o esforço contínuo da defesa ou acusação em sede recursal.

Legislação:

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CPC/2015, art. 85, §11 - Dispõe sobre a fixação de honorários recursais na fase de recurso.

CPC/2015, art. 85, §2º - Define os critérios que devem orientar o arbitramento dos honorários advocatícios.

CPC/2015, art. 1.026 - Regulamenta a aplicação de multas processuais e seus efeitos na litigância de má-fé.

Jurisprudência:

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Honorários Recursais CPC 2015

Arbitramento Honorários Recursais Tribunal

CPC 2015 Art 85 §11 Aplicação

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4. Honorários Recursais
   Os honorários recursais são devidos sempre que um recurso é desprovido, visando compensar o advogado pelo trabalho adicional necessário para a manutenção da decisão favorável à parte que ele representa. Este instrumento introduzido pelo CPC/2015 visa combater a prática de recursos meramente protelatórios e, ao mesmo tempo, fortalecer a figura do advogado, reconhecendo sua atuação constante durante todas as fases do processo. Além disso, incentiva que os litigantes reflitam sobre a real necessidade de recorrer a instâncias superiores, evitando a sobrecarga do Poder Judiciário.

Legislação:

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CPC/2015, art. 85, §11 - Determina a fixação de honorários recursais em caso de recurso não provido.

CPC/2015, art. 85, §14 - Define que os honorários recursais são devidos cumulativamente aos honorários fixados na origem.

CF/88, art. 5º, LIV e LV - Estabelece os princípios do devido processo legal e do contraditório, reforçando a legalidade na fixação de honorários.

Jurisprudência:

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Honorários Recursais Critérios Aplicação

Aplicação Cumulativa Honorários Recursais

Honorários Advocatícios Recursais Reconhecimento

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5. Advocacia
   A advocacia é uma profissão que exige dedicação e constante atualização, sendo fundamental para o pleno funcionamento do sistema de justiça. A previsão de honorários recursais reforça o papel do advogado, assegurando que sua atuação durante todas as etapas processuais seja reconhecida e adequadamente remunerada. O CPC/2015, ao introduzir essa possibilidade, valoriza a profissão e incentiva uma conduta ética e responsável, tanto por parte dos advogados quanto por parte dos litigantes, que devem considerar a viabilidade e as consequências de recorrer a instâncias superiores.

Legislação:

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CF/88, art. 133 - Garante que o advogado é indispensável à administração da justiça.

CPC/2015, art. 85 - Regulamenta a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais e recursais.

CPC/2015, art. 489 - Define os requisitos de fundamentação das decisões judiciais, incluindo a fixação de honorários.

Jurisprudência:

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Advocacia Honorários Reconhecimento Judicial

Advogado Reconhecimento Honorários Sucumbenciais

CPC 2015 Honorários Recursais Advocacia

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6. Considerações Finais
   A aplicação do CPC/2015, art. 85, §11, trouxe avanços importantes para o sistema de justiça brasileiro ao promover a valorização do trabalho do advogado e desestimular a litigância abusiva. Ao fixar honorários recursais, o legislador busca não apenas compensar o esforço adicional do advogado nas instâncias superiores, mas também promover uma postura mais criteriosa por parte dos litigantes, que devem avaliar cuidadosamente a interposição de recursos. Este mecanismo, portanto, contribui para um sistema processual mais eficiente e equilibrado, em que o trabalho advocatício é devidamente reconhecido e incentivado.

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