Admissibilidade do Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal
Publicado em: 23/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda os critérios e restrições para a utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal, destacando as condições específicas em que é possível ou não discutir a constitucionalidade de uma lei através deste instrumento processual.
- O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
- Na hipótese, não há falar em omissão, porquanto "não é possível que se utilize o instrumento processual do habeas corpus para discutir constitucionalidade de lei em tese nesta Corte Superior, o que configuraria usurpação da competência da Corte Suprema" (AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023).
- Embargos de declaração rejeitados.
Legislação:
- AgRg no RHC n. Acórdão/STJ, DJe de 27/6/2023
Outras doutrinas semelhantes
Cabimento da Revisão Criminal em Face de Decisão em Habeas Corpus
Publicado em: 16/07/2024 Processo PenalEsta doutrina aborda a impossibilidade de revisão criminal contra acórdão proferido em habeas corpus, destacando a jurisprudência do STJ sobre a matéria e os requisitos para a admissão da revisão criminal.
Acessar
Inadmissibilidade de Habeas Corpus Substitutivo de Revisão Criminal
Publicado em: 13/09/2024 Processo PenalA doutrina trata da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, conforme jurisprudência do STJ. Além disso, discute a impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da aplicação da atenuante de confissão espontânea, com base na Súmula 231/STJ.
Acessar
Impossibilidade de Habeas Corpus como Substitutivo de Revisão Criminal
Publicado em: 24/07/2024 Processo PenalEste texto explora a jurisprudência que impede a utilização de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, mantendo a competência original do órgão julgador.
Acessar