Agravo Regimental e Erro Grosseiro na Impugnação de Acórdão por Colegiado
Publicado em: 06/09/2024 Processo Penal
Nos termos do art. 258 do RISTJ, não cabe agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado, sendo esse manejo classificado como erro grosseiro. A jurisprudência do STJ reitera que o agravo regimental é um instrumento voltado para decisões monocráticas e, portanto, sua interposição contra decisões colegiadas é manifestamente incabível.
Legislação:
- RISTJ, art. 258
- CF/88, art. 93
- CPC/2015, art. 932
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