Anistia Política e o Prosseguimento da Execução Apesar da Revisão Administrativa

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n.2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

Legislação:

Lei 10.559/2002, art. 1º
CPC/2015, art. 535, § 4º

Súmulas:

Súmula 631/STF