Anistia Política e o Prosseguimento da Execução Mesmo Durante Revisão Administrativa

Publicado em: 17/09/2024 Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de prosseguimento da execução em mandado de segurança, mesmo com procedimento de revisão administrativa em andamento, referente à anistia política e o pagamento de indenização retroativa.

"Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN n. 2/2021 do MMFDH e requereu fosse mantida suspensa a execução até que concluída a revisão deflagrada."

Legislação:

Lei 10.559/2002, art. 1º
CPC/2015, art. 535, § 4º

Súmulas:

Súmula 631/STF

Visualizar no corpo do acórdão

Outras doutrinas semelhantes

Anistia Política e Revisão Administrativa: Limites e Implicações

Publicado em: 05/09/2024 Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de revisão administrativa da anistia política e a sua implicação no prosseguimento de execuções judiciais, com base na jurisprudência e nas orientações da IN 2/2021 do MMFDH.

Acessar

Anistia Política e a Revisão Administrativa no Contexto da Segurança Jurídica

Publicado em: 05/09/2024 Administrativo

A doutrina aborda a revisão administrativa de portarias de anistia política, destacando a necessidade de um processo célere e seus impactos no prosseguimento de execuções judiciais.

Acessar

Execução em Mandado de Segurança e Procedimentos Revisoriais na Anistia Política

Publicado em: 15/10/2024 Administrativo

Análise do pedido de suspensão de execução em mandado de segurança relacionado a indenizações de anistia política, considerando a orientação no RE Acórdão/STF (Tema 839/STF) e a aplicação de procedimentos de revisão conforme a IN n. 2/2021 do MMFDH.

Acessar