Anistia Política e Revisão Administrativa

Publicado em: 18/09/2024 Administrativo

Discussão sobre a possibilidade de revisão de atos de anistia política, a suspensão de execuções e a aplicação de precedentes do STF.

"A revisão administrativa de anistias políticas deve seguir rigorosamente o devido processo legal, respeitando os direitos adquiridos, conforme previsto na CF/88."

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